“Em suma, é inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento. A situação atual cria regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, consequentemente, a expectativa de controle sobre os operadores, elevando o risco de que o mercado brasileiro de apostas seja utilizado para fins ilícitos”, completou.
